WebApr 1, 2005 · Art. 14-A. Fica instituída a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, concedida mediante Termo de Credenciamento, conforme dispuser ato do Subsecretário da Receita Estadual, com o objetivo de permitir ao contribuinte realizador de operações com os produtos … WebDownload. Version Date : 12/12/2024*. Verified Copy [with legal status] (For repealed or omitted chapters etc., the cover page is kept for information.)
ST - Substituição Tributária de ICMS
http://www.egov.go.gov.br/nfce/faq.htm WebMar 15, 2007 · Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 15 de setembro de 2006 até a data de início de vigência deste Decreto, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que realizados nos termos das alterações efetuadas pelo artigo 1º deste Decreto no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) … nottingham for intermediaries live chat
NFC-e - Secretaria da Economia - Portal Expresso
WebThe costs for the ART test kits that will be used for ESSS and the training required for Enterprises that wish to conduct ESSS will be borne by the Government until 31 December … WebGOIÁS Conforme determina o artigo 482 do Decreto 4.852/97 (RCTE-GO), os débitos e os valores previstos na legislação devem ser atualizados com base na variação mensal do IGP-DI. BAHIA A UPF-BA foi extinta pelo artigo 6º da Lei 7.753, de 13-12-2000, que NÃO fixou outro índice a ser utilizado na atualização monetária. Web[Q ÄÊ` 7 n® á Ç F– † @ X„ ò ˜ 8¤:Vt oúã,pwƒ@ Ì) @Ãç iI Ž£kô ± endstream endobj 50 0 obj 147 endobj 15 0 obj /Type /Page /Parent 11 0 R /Resources 41 0 R /Contents 48 0 R /MediaBox [ 0 0 612 792 ] /CropBox [ 0 0 612 792 ] /Rotate 0 >> endobj 16 0 obj /Count 12 /Type /Outlines /First 17 0 R /Last 17 0 R >> endobj 17 0 obj /Title (Sections) /Parent 16 0 … how to shorten a text string in excel